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[[!meta title="Serasa e privacidade"]]
Repeteco de 2007
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[Governo prepara lista de 3 milhões de devedores de impostos para enviar à Serasa](http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u330965.shtml):
É importante lembrar que a CPI da Serasa surgiu exatamente devido a
um convênio desse tipo, mas ela foi manobrada e deu em pizza, abrindo
caminho pra esse tipo de prática se tornar cada vez mais comum e
normal. Não sei qual foi a reação dos jornais da época da CPI, mas
como podemos ver agora isso é encarado com muita normalidade pela
mídia.
A Comissão Parlamentar de Inquérito
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Sobre Relatório Final da CPI do Serasa, que rolou em 2003 e apurou uma
série de acusações contra esse serviço de proteção ao crédito.
Abrange um grande banco de dados sobre informações pessoais e financeiras.
Os documentos e o relatório final da CPI estão
[aqui](http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/52-legislatura/cpiserasa).
A seguir, alguns trechos selecionados sobre a atividade da empresa
contidos no relatório final:
- A Serasa S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, controlada
por instituições financeiras, com um capital social de R$123.200.000,00
[acionistas da empresa compreendem quase todos os grandes bancos
brasileiros].
- Com um abragente banco de dados sobre pessoas, empresas e grupos
econômicos, a Serasa interfere de modo significativo no respaldo às
decisões de crédito e de negócios tomadas em todo o País.
- Segundo dados da própria empresa, atualmente a Serasa responde por 60%
do mercado de proteção de crédito, possuindo mais de 300 mil empresas
conveniadas e interferindo direta ou indiretamente em mais 2,5 milhões
de negócios por dia. Realiza um volume de 830,0 milhões de eventos por
ano no banco de dados.
- A Serasa mantém à disposição de quaisquer interessados para contratação
direta ou por intermédio de convênios com as entidades representativas do
comércio local um abrangente banco de dados sobre cheques roubados,
extraviados, sustados ou cancelados, e também com anotações fornecidas
diretamente pelos bancos.
- [Também mantém] protesto de título em cartório: as dívidas vencidas e não
pagas poderão ser protestadas nos cerca de 3.070 cartórios de protestos
espalhados pelo País. Essas informações são repassadas à Serasa
[dentre muitas outras].
- A Serasa mantém alianças internacionais com as seguintes empresas:
Inforalliance Network (Mundial), Dun & Bradstreet (Mundial): Graydon
(Europa/Mundial), Info Japan (Japão), INFORMA (Espanha), Liga de Defensa
Comercial (Uruguai), Mira Inform (Índia) Mope (Portugal), KCGF Korea
Credit Guarantee Fund (Coréia do Sul), Veritas (América Latina/Mundial),
Basis (Malásia), Frontline (Hong Kong), INRA (Tailândia), Mecos (Oriente
Médio), Coface Scrl (França), IGK (Rússia, Leste Europeu e Países
Bálticos), Informconf (Paraguai), Anorbis (Turquia e Chipre), Cicla
(República Dominicana).
Ou seja, ela se constitui como um serviço de proteção ao capital, tendo
relações com empresas estrangeiras da mesma área.
As principais denúncias:
Convênio entre União e Febraban permitiu que a Secretaria da Receita Federal
transferisse para a Serasa, de forma gratuita, toda a base de dados referente
aos contribuintes brasileiros. Alegou que foi desrespeitada a cláusula do
Convênio que impedia a transferência de dados a terceiros e a sua divulgação,
e, ainda, que o Convênio constituiria ato nulo, pois firmado por agente incapaz.
Ou seja, a Receita Federal transferiu dados diretamente pro banco de
dados do Serasa. Essa CPI acabou em Pizza, alegando que todos os dados
são públicos e o texto dá a entender que no balanço entre a perda de
privacidade e o interesse público, este último favorece. Também
ignoraram o fato de ter havido descumprimento de cláusula. Lamentável!
O que é interessante nisso tudo é que às vezes restringimos muito o
debate da privacidade pra algumas coisas que estão na internet, sendo
que essa questão é muito mais abrangente.
Interessante também notar que o relator da CPI foi o então deputado
Gilberto Kassab (PFL), atual prefeito de São Paulo e (coincidência?) era
da Associação Comercial de São Paulo até cerca de três meses atrás.
Alguns links com a cobertura da época:
- http://caso.serasa.vilabol.uol.com.br/
- http://www.relatorioalfa.com.br/modules.php?name=News&file=print&sid=164
- http://conjur.estadao.com.br/static/text/30931,1
- http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2003/07/258559.shtml
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