% Salve quem puder - o apagão de dados no Brasil % 06/12/2019 # O que acontece no ambiente, no território e com o povo, acontece com os dados A participação na política está ligada ao acesso de informação organizada, estruturada e de qualidade, especialmente dos dados produzidos pelo ou sobre o governo. # Regulação Só pra constar... # Marcos internacionais ratificados pelo Brasil * Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 19). * Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. * Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), todos ratificados pelo Brasil. # Alguns marcos nacionais * EUA: [Open Data Act de 2019](https://www.congress.gov/bill/115th-congress/house-bill/4174/text#toc-H8E449FBAEFA34E45A6F1F20EFB13ED95) e plataforma [data.gov](https://www.data.gov/open-gov/). * União Européia: [Regulação sobre dados abertos e uso de informação pública](https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/european-legislation-reuse-public-sector-information). # Marcos Brasileiros - 1988 - 2016 * 1988: habeas data (par. LXXII do artigo 5 da Consituição Federal): "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público". * 2011: Lei 12527/2011 - LAI – Lei de Acesso à informação; regulamentada via Decreto 7724/2012. * 2012: * Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. * Portal Brasileiro de Dados Abertos. * Decreto 7845/2012, que “regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo”. * 2016: Decreto Federal nº 8.777/2016: Política de Dados Abertos do Executivo: publicação, em formato aberto, de dados das bases do executivo federal. # Marcos Brasileiros - 2016 - 2018 * 2017: * Dados Abertos: Resolução n.º 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da INDA. * CGU lançou um Painel de Monitoramento: http://paineis.cgu.gov.br/dadosabertos/ * 2018: Lei Geral de Proteção de dados – LGPD, em seu Capítulo IV, onde é legislado o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. # Marcos Brasileiros - evolução * Pressão da sociedade por abertura produz uma regulação ascendente em direção ao acesso. * Dados e formatos abertos são uma conquista especialmente do Movimento do Software Livre no Brasil. * Há um tensionamento entre liberação de todas informações, exceto dados pessoais ou sigilosas. # Marcos Brasileiros - 2019 Só pra sentir um pouco do gosto amargo: * Decreto 9.756/2019: "portal único gov.br": portais do governo federal devem se movidos para um portal único; controle mais centralizado e apagão de informações não-migradas. * Alteração do Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos): para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos através do Decreto 9903/2019, onde é explicitado que as bases de dados estão cobertas pela Lei 9610/1998 (Direito Autoral). Esta mudança é um sinal de alerta à possibilidade de privatização de bases de dados governamentais – o que já seria fato gravíssimo – e consequente restrição de acesso aos mesmos. # Marcos Brasileiros - 2019 * Governo tentou colocar servidores comissionados para impor sigilo ultrassecreto a dados públicos pelo Decreto 9.690/2019, mas voltou atrás desta decisão no Decreto 9716/2019. * Edição do Decreto 10.046/20191: introduz conceito de confidencialidade como atributo da informação: “propriedade que impede que a informação fique disponível ou possa ser revelada à pessoa natural, sistema, órgão ou entidade não autorizado e não credenciado”. Contradiz LGPD e outros marcos. # Resumo: estratégias do apagão * Retirada de conteúdos. * Declarações de sigilo de dados. * Alegação de que a divulgação fere direitos autorais. * Perseguição de cientistas, jornalistas... * Sucateamento dos órgãos de produção e gestão de dados. * Deixar de atualizar conjuntos de dados. * Desmerecimento dos dados e seus produtores. # O que é salvaguarda de dados? # Por que é importante? 1. Não há garantia de que qualquer dado disponível na internet assim permaneça indefinidamente. 2. Os repositórios de dados tem sustentabilidade variada. 3. Cortes de custos ou critérios político-ideológicos podem causar a retirada de dados da internet. 4. Outras falhas podem comprometer a disponibilidade de dados. # O que possibilita? * Acesso aos dados mesmo que a fonte esteja indisponível. * Redundância: cópias adicionais aumentam a tolerância à falhas. * Integridade: cópias adicionais ajudam a detectar inconsistências e modificações nas informações. * Valor histórico: cópias feitas em dadas diversas possibilitam de análises temporais. * Análises robustas: grandes massas de dados são mais fáceis de serem analisadas se estiverem disponíveis na instituição. # Exemplos de análises * Fiscalização direta da produção oficial do governo acessível publicamente na rede. * Levantamento do "diagrama de rede" da estrutura do governo: onde estão os dados, se estão em datacenters públicos ou sendo migrados para a iniciativa privada. # Como ajudar? * Iniciativas pessoas, simples ou sofisticadas. * Iniciativas coletivas, institucionais ou não. * Por uma Rede de Salvaguarda de Dados.